AREsp 2664267 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara, específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: EMANOEL PAIXÃO FELISCINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
EMANOEL PAIXÃO FELISCINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices à admissibilidade
- 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara, específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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