AREsp 2622407 - DECISAO

DECISÃO v Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por PÉRICLES AUGUSTO AROUCHA DA CUNHA, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1357-1360, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 1299-1309, e-STJ): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA,NO SENTIDO DE RESPONSABILIZAR O REQUERIDO PELA CRIAÇÃO E PUBLICAÇÃO EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO (BLOG) DE CONTEÚDO OFENSIVO À IMAGEM DA ASSOCIAÇÃO, DETERMINANDO A RETIRADA DAS POSTAGENS NO SÍTIO ELETRÔNICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, SEM HAVER INSURGÊNCIA RECURSAL PELO RÉU. ASSIM, TAIS QUESTÕES VIERAM A TRANSITAR EM JULGADO, DESCABENDO MAIORES CONSIDERAÇÕES A SEU RESPEITO. II. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DORÉU NA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CUJO PLEITO NÃO FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA, AO DEFENDER QUE AS ALUDIDAS PUBLICAÇÕES TIVERAM O CONDÃO DE MACULAR A IMAGEM DA GBOEX PERANTE OS SEUS ASSOCIADOS. III. NO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE AO CONTEÚDO DAS PUBLICAÇÕES, O RÉU ACUSA O GBOEX DE ESTAR ENVOLVIDO EM FRAUDE, CORRUPÇÃO E DESVIO DE DINHEIRO. AINDA, REFERE QUE OS DIRETORES, CONSELHEIROS E MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO GBOEX OBJETIVAM A VENDA DOS IMÓVEIS DA SEGURADORA CONFIANÇA, ATRAVÉS DO LEILÃO APRAZADO PARA ODIA 31.05.2021, EM DETRIMENTO DOS ASSOCIADOS. IV. OUTROSSIM, COMO JÁ ANALISADO EM OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO GBOEX CONTRA O RÉU, EM QUE SE DISCUTIA - COMO ORA SE DISCUTE - AS PUBLICAÇÕES OFENSIVAS À ASSOCIAÇÃO GBOEX, O DEMANDADO NÃO COMPROVOU AS SUAS ALEGAÇÕES, IMPUTANDO AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIMES (FRAUDE AO CREDOR, DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO) SEM EMBASAMENTO TÉCNICO E JURÍDICO. V. PORTANTO, LEVANDO EM CONTA QUE O CONTEÚDO PUBLICADO PELO RÉU, EM SEU ÂMAGO, POSSUI ANIMUS CALUNIANDI, AO DENOTAR A PRÁTICA DE CRIMES PELO AUTOR POR FRAUDE E LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ÀS CUSTAS DOS SEUS ASSOCIADOS, ÉCASO DE CONDENAR O RÉU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR EVIDENTE ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO, GERANDO ABALOÀ IMAGEM E À CREDIBILIDADE DA ENTIDADE. CONFORME A SÚMULA227, DO STJ, A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL EMRAZÃO DO ATENTADO À SUA HONRA OBJETIVA. LOGO, CABÍVEL AINDENIZAÇÃO POSTULADA, TENDO EM VISTA O POTENCIALECONÔMICO DAS PARTES, A GRAVIDADE DO FATO E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M INCIDE A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, NAFORMA DA SÚMULA 362, DO STJ, E OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AOMÊS CONTAM-SE DO EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54, DOSTJ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. VI. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA CONSIDERANDOO INTEGRAL DECAIMENTO DO RÉU EM SUAS PRETENSÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Nas razões do recurso especial (fls. 1315-1330, e-STJ), o recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 1022 e 489 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido seria omisso em relação ao fato de que a demanda em questão é réplica de outras, com trânsito em julgado; Contrarrazões às fls. 1338-1354, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que não houve negativa de prestação jurisdicional. Irresignado, aduz o agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que o supracitado óbice não subsistiria. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. No que toca à alegada omissão pertinente à ausência de menção, por parte do Tribunal local, de que a demanda em questão seria réplica de outras, não assiste razão à insurgente. Com efeito, verifica-se que a insurgente não manejou embargos de declaração contra o acórdão apontado como omisso, o que impede o conhecimento do apelo no que toca à alegada violação aos artigos 1022 e 489 do CPC/2015, nos termos da Súmula 284/STF: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. INVIABILIDADE. 3. NULIDADE DE CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. 4. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE ORA RECORRIDA. RAZÕES DO APELO EXTREMO DEFICIENTES. SÚMULA 284 DO STF. 5. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 6. TITULARIDADE DOS BENS OFERECIDOS À PENHORA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 7. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXORBITANTE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 8. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto não houve a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal local reparasse os vícios apontados nas razões do apelo extremo. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida de rigor. 2. Alegação de ofensa ao enunciado sumular n. 410 do STJ. No âmbito do recurso especial, não cabe invocar violação de enunciado de súmula. (..) 8. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 994.839/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OMISSÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1175224/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA