AREsp 2568219 - DECISAO

AREsp 2568219 - DECISAO

Por não ter impugnado, de forma clara e específica, diversos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a aplicação de súmulas do STF e a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado), o agravo não conheceu-se, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: Julinha Batista Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

Julinha Batista Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas do STF como razão de não admissão
  3. 3 inviabilidade de alegar violação constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma clara e específica, diversos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a aplicação de súmulas do STF e a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado), o agravo não conheceu-se, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.