AREsp 2650990 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7 do STJ e a conclusão sobre ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu dos agravos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PIRAQUARA LTDA.; Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

VIAÇÃO PIRAQUARA LTDA.

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários na hipótese de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7 do STJ e a conclusão sobre ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu dos agravos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...