AREsp 2358753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF, incorrendo na aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, foi verificada indicação de violação de súmula (Súmula 637/STJ), o que é inadmissível nos termos da Súmula 518/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 637 STJ, Art. 557 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Súmula 637 STJ Art. 557 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal para fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF, incorrendo na aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, foi verificada indicação de violação de súmula (Súmula 637/STJ), o que é inadmissível nos termos da Súmula 518/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento