AREsp 2635311 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem e da necessidade de interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem e da necessidade de interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.