AREsp 2247691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; diante da ausência de impugnação específica e da jurisprudência do STJ (incluindo exigência de apresentação de precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE ANGELO WIEDERKEHR BAÚ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Prejulgados Do STJ E Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Prejulgados Do STJ E Cotejo Analítico

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Parties

ALEXANDRE ANGELO WIEDERKEHR BAÚ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 A falta de impugnação de algum dos fundamentos impede o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentar precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico quando a inadmissão se funda em divergência com o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; diante da ausência de impugnação específica e da jurisprudência do STJ (incluindo exigência de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial