AREsp 2592521 - DECISAO

AREsp 2592521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia versava sobre interpretação de atos normativos infralegais (resolução/instrução normativa), os quais não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da CF/88, inviabilizando o exame pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PAGE INTERIM DO BRASIL- RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Atos Normativos Infralegais, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Atos Normativos Infralegais Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAGE INTERIM DO BRASIL- RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de atos normativos infralegais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por tratar de norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia versava sobre interpretação de atos normativos infralegais (resolução/instrução normativa), os quais não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da CF/88, inviabilizando o exame pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial