AREsp 2566815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs de maneira clara e específica a contrariedade ou a divergência, configurando deficiência de fundamentação que obstou o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA; Agravada: espólio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Agravante

espólio recorrido

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de fundamentação precisa para recurso especial interposto pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs de maneira clara e específica a contrariedade ou a divergência, configurando deficiência de fundamentação que obstou o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.