AREsp 2056315 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não apresentou impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido e trouxe razões dissociadas daquele fundamento, faltando o prequestionamento indispensável; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final, Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Perda Do Objeto, Remessa Ao Juizado Especial Federal, Contraditório, Valor Da Causa, Prova Complexa
Processo Civil Recursos Competência Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula Perda Do Objeto Remessa Ao Juizado Especial Federal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final, Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente para admitir recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso diante da prolação de sentença no processo principal e perda de objeto
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (princípios do contraditório e da não surpresa)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não apresentou impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido e trouxe razões dissociadas daquele fundamento, faltando o prequestionamento indispensável; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.