AREsp 2587525 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Impossibilidade de reexaminar circunstâncias fático-probatórias sobre fixação de honorários por óbice da Súmula 7/STJ
3. 3 Entendimento do STJ de que honorários equivalentes a 10% sobre o valor da causa não são exorbitantes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o entendimento de que honorários de 10% não são exorbitantes e o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação desses valores — violando o dever de contrapor-se aos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).