AREsp 2392071 - DECISAO

AREsp 2392071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que apontou ausência de prequestionamento, ônus que lhe compete segundo o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Ônus Da Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que apontou ausência de prequestionamento, ônus que lhe compete segundo o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).