REsp 2150409 - DECISAO

REsp 2150409 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque as razões recursais não indicaram de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando fundamento deficiente, na forma da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: TELLFREE; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Súmula 284/stf (indicação De Dispositivos)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) +1 more

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Parties

TELLFREE

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à autora
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque as razões recursais não indicaram de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando fundamento deficiente, na forma da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
  • Em relação aos honorários advocatícios, aplico o art. 85, § 11, do CPC da seguinte forma: a) se na decisão de origem foi aplicado o § 3º do mesmo artigo, elevem-se os honorários ao percentual máximo da faixa correspondente; b) se foi utilizado o § 2º, adicionem-se dez pontos percentuais à alíquota empregada como...