AREsp 2455247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão de admissibilidade, tendo examinado os pressupostos específicos e constitucionais inclusive em aspecto tangencial do mérito (amparado pela Súmula 123/STJ); não houve usurpação de competência do STJ. Ademais, a decisão de afastar a produção de prova testemunhal foi justificada pelo juízo de origem com base no conjunto probatório (contratos escritos, notificação extrajudicial, ausência de consenso quanto à renovação), e a reforma dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PREFAB CONSTRUC ÕES PREFABRICADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência, Fundamentação Das Decisões, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Usurpação De Competência Fundamentação Das Decisões Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 123/stj +1 more

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Parties

PREFAB CONSTRUC ÕES PREFABRICADAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da decisão de admissibilidade
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal a quo
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão de admissibilidade, tendo examinado os pressupostos específicos e constitucionais inclusive em aspecto tangencial do mérito (amparado pela Súmula 123/STJ); não houve usurpação de competência do STJ. Ademais, a decisão de afastar a produção de prova testemunhal foi justificada pelo juízo de origem com base no conjunto probatório (contratos escritos, notificação extrajudicial, ausência de consenso quanto à renovação), e a reforma dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno