AREsp 2389408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial quanto à admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso em sentido estrito alegadamente a ser aditado é absolutamente incabível na espécie, sendo as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito as previstas no art. 581 do CPP; ademais, não se demonstrou a excepcionalidade necessária para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, que deve ser recebido apenas no efeito devolutivo conforme art. 995 do CPC e art. 225 do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS; Interveniente: Ministério Público de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incabimento De Recurso Em Sentido Estrito, Efeito Devolutivo, Reabertura Da Instrução, Interrogatório, Súmulas 182 E 07 Do STJ
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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso em sentido estrito contra indeferimento de reabertura da instrução
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial quanto à admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso em sentido estrito alegadamente a ser aditado é absolutamente incabível na espécie, sendo as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito as previstas no art. 581 do CPP; ademais, não se demonstrou a excepcionalidade necessária para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, que deve ser recebido apenas no efeito devolutivo conforme art. 995 do CPC e art. 225 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.