AREsp 2488893 - DECISAO

AREsp 2488893 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta desnecessidade de reexame de provas, ônus do qual não se desincumbiu, impondo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Roberto Francisquini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Roberto Francisquini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta desnecessidade de reexame de provas, ônus do qual não se desincumbiu, impondo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.