AREsp 2133692 - DECISAO

AREsp 2133692 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015); o Tribunal de origem fundamentou que o prazo decadencial inicia-se com o pagamento do tributo, quando o fisco tem ciência, e não na data do óbito; os acórdãos paradigmas não demonstraram similitude fático-jurídica apta a comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO THADEU KASMANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Decadência E Prescrição Tributária, Divergência Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 150, § 4º Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Decadência E Prescrição Tributária Divergência Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 150, § 4º Do CTN

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Parties

RICARDO THADEU KASMANAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015) por divergência jurisprudencial
  3. 3 Início do prazo decadencial/prescricional para lançamento do crédito tributário (art. 150, § 4º e art. 173 do CTN)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015); o Tribunal de origem fundamentou que o prazo decadencial inicia-se com o pagamento do tributo, quando o fisco tem ciência, e não na data do óbito; os acórdãos paradigmas não demonstraram similitude fático-jurídica apta a comprovar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.