AREsp 2608752 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
• Publique-se. Intimem-se.