AREsp 2503414 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de modo divergente e por não terem sido cumpridos os requisitos formais previstos no art. 1029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstrar o dissídio jurisprudencial, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF,...

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Parties
Agravante: LUIS GONZAGA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Requisitos Formais Do Recurso Especial

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Parties

LUIS GONZAGA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de modo divergente
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 inobservância dos requisitos do art. 1029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de modo divergente e por não terem sido cumpridos os requisitos formais previstos no art. 1029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstrar o dissídio jurisprudencial, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' e determinando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.