AREsp 2381780 - DECISAO

AREsp 2381780 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a controvérsia poderia ser decidida sem interpretar normativos que não se subsumem ao conceito de lei federal, matéria vedada ao recurso especial,...

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Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Verbetes 211/stj, 283 E 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Interpretação De Atos Normativos Internos
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Verbetes 211/stj, 283 E 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Interpretação De Atos Normativos Internos

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a solução da controvérsia demandaria interpretação de normativos que não se subsumem ao conceito de lei federal, o que é vedado no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e dos Verbetes 211/STJ, 283 e 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a controvérsia poderia ser decidida sem interpretar normativos que não se subsumem ao conceito de lei federal, matéria vedada ao recurso especial, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.