AREsp 1745233 - DECISAO

AREsp 1745233 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir argumentos genéricos sem demonstrar situação concreta que autorizasse afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, sendo, ademais, legítima a atuação do tribunal a quo na análise dos pressupostos de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: NILVA MARIA BARCHET SEGABINAZZI e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NILVA MARIA BARCHET SEGABINAZZI e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para análise de questões legais
  3. 3 dever de fundamentação da decisão que admite ou não o recurso especial (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir argumentos genéricos sem demonstrar situação concreta que autorizasse afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, sendo, ademais, legítima a atuação do tribunal a quo na análise dos pressupostos de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.