AREsp 2665147 - DECISAO

AREsp 2665147 - DECISAO

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluída a incidência da Súmula 83 do STJ), conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a inadmissão e se majoraram os honorários em 2%.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.-SUCESSORA DE UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.-SUCESSORA DE UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 análise de omissão segundo arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluída a incidência da Súmula 83 do STJ), conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a inadmissão e se majoraram os honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.