AREsp 2665561 - DECISAO

AREsp 2665561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma concreta omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a decisão de origem fundamentou-se essencialmente em legislação estadual, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por fim, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, IPVA, Responsabilidade Solidária Do Credor Fiduciário, Nulidade Da CDA
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 7/stj IPVA Responsabilidade Solidária Do Credor Fiduciário +1 more

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 280/STF em razão da prevalência de direito local
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma concreta omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a decisão de origem fundamentou-se essencialmente em legislação estadual, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por fim, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.