AREsp 1953660 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, notadamente a alegação de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi...

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Parties
Agravante: A. Tonanni Construções e Serviços LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

A. Tonanni Construções e Serviços LTDA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 em relação à violação de lei federal e dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, notadamente a alegação de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.