AREsp 2251292 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 5/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se o indeferimento e impôs-se o pagamento de honorários...
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- Parties
- Agravante: Município do Rio de Janeiro; Órgão Que Proferiu a Decisão: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
Município do Rio de Janeiro
Agravante
Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Que Proferiu a Decisão
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 5/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se o indeferimento e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município do Rio de Janeiro, desafiando decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 83/STJ; e (II) aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, o recorrente deixou de rebater, de modo específico, a apontada aplicação da Súmula 5/STJ. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA