AREsp 2549747 - DECISAO

AREsp 2549747 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateu a incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 106, II, do CTN, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: MADEREIRA BORIN LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão Da Presidência Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmula, Exame De Legislação Local, Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmula Exame De Legislação Local Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

MADEREIRA BORIN LTDA.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão Da Presidência Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração clara de violação de dispositivos legais
  2. 2 Inviabilidade de recurso especial para exame de legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateu a incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 106, II, do CTN, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.