AREsp 2501729 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), as matérias de mérito envolvem reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre certas teses suscitadas, incidindo súmulas que impedem o conhecimento do recurso;...

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Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES SILVA; Autora: JND Argamassa e Materiais de Construção Ltda.; Primeira Ré: ITAMAR Transportes e Comércio Ltda.; Cessionária: Boing Ltda. ME; Cessionário: Antônio Dalnei Rovari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; agravo interno prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Extra Petita, Posse E Boa Fé Do Possuidor De Justo Título, Valor Probatório De Documento Particular, Denunciação Da Lide, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Julgamento Extra Petita Posse E Boa Fé Do Possuidor De Justo Título Valor Probatório De Documento Particular +2 more

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Parties

FRANCISCO ALVES SILVA

Agravante

JND Argamassa e Materiais de Construção Ltda.

Autora

ITAMAR Transportes e Comércio Ltda.

Primeira Ré

Boing Ltda. ME

Cessionária

Antônio Dalnei Rovari

Cessionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão arguida)
  2. 2 julgamento extra petita por cumulação de pedidos (arts. 325, 326 e 492 do CPC)
  3. 3 posse de justo título e presunção de boa-fé (arts. 1.201 a 1.203 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), as matérias de mérito envolvem reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre certas teses suscitadas, incidindo súmulas que impedem o conhecimento do recurso; e as demais alegações foram apreciadas e não infirmadas, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; agravo interno prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 2.317-2.333.