REsp 2148195 - DECISAO

REsp 2148195 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (dispositivo e alínea) autorizador do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já...

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Parties
Recorrente: EDSON GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDSON GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (dispositivo e alínea) nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (dispositivo e alínea) autorizador do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.