AREsp 2664503 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra acórdão que decidiu embargos de declaração, sem o prévio e necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determina-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: ALL BRAZIL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

ALL BRAZIL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra acórdão que decidiu embargos de declaração, sem o prévio e necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.