AREsp 2645481 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por verificar-se deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem...

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Parties
Recorrente: FELIPE SUAREZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

FELIPE SUAREZ MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por verificar-se deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.