AREsp 2669752 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial subjacente apresentou deficiência recursal por não indicar explicitamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, e por isso incide a Súmula n. 284/STF, sendo também determinada a majoração dos...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial subjacente apresentou deficiência recursal por não indicar explicitamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, e por isso incide a Súmula n. 284/STF, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.