REsp 2149876 - DECISAO

REsp 2149876 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal; portanto, incabível a apreciação no STJ, com fundamento no art. 102, III, da CF e na jurisprudência do Tribunal, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ENISVALDO CÉZAR DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENISVALDO CÉZAR DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal; portanto, incabível a apreciação no STJ, com fundamento no art. 102, III, da CF e na jurisprudência do Tribunal, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.