AREsp 2654543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento exclusivo de natureza constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto, várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e houve deficiência na demonstração de...

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Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Execução Fiscal Vs Execução Fundada Em Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa Vs Certidão De Débito, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Execução Fiscal Vs Execução Fundada Em Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Vs Certidão De Débito +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de que a anuidade da OAB deve ser cobrada em execução de título extrajudicial e não por meio da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Subsunção das anuidades da OAB à Lei n. 4.320/1964 e à constituição de Dívida Ativa
  3. 3 Possibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débitos (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento exclusivo de natureza constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto, várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e houve deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que a revisão via recurso especial restaria inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.