AREsp 2619977 - DECISAO

AREsp 2619977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (imprestabilidade do recurso especial para rever matéria constitucional exclusiva), não se comprovou dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, não houve...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Execução Fiscal, Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Certidão De Débito Como Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Execução Fiscal Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Certidão De Débito Como Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB
  2. 2 se as anuidades da OAB têm natureza tributária e se se submetem à Lei 4.320/1964
  3. 3 possibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (imprestabilidade do recurso especial para rever matéria constitucional exclusiva), não se comprovou dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, não houve prequestionamento das teses suscitadas na origem e incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de lei federal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.