AREsp 2611521 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A contra decisão de fls. 366/367, que não conheceu do recurso. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: Ocorre que, a mencionada decisão, data maxima venia, se mostra contraditória, uma vez que, ao contrário do que entendeu V. Excelência, o Banco Embargante, o Banco Recorrente, em sede de Recurso Especial, apontou a violação aos entendimentos jurisprudenciais repetitivos da Corte Superior, no Recurso Repetitivo RESP 1452840/SP, bem como violação à Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, indicou o inciso V ao §3º do artigo 105 da Constituição Federal, o qual é claro ao versar que nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, haverá a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. E, no presente caso, houve a violação de súmula e de tese firmada em recurso repetitivo, havendo, assim, o prequestionamento explícito da matéria. Logo, diferentemente como entendeu a Ministra Relatora, não há, portanto, qualquer generalidade nos mencionados artigos, não havendo nenhum óbice à mencionada súmula 284 do STF e, por esse suposto motivo, não há motivos para que o recurso não seja conhecido. Ou seja, o Banco Embargante além de ter indicado os artigos violados, os prequestionou, bem como a matéria foi sim examinada pela Corte a quo. E, dessa forma, não há razões para que o Agravo ao Recurso Especial não seja provido. Dessa feita, seguindo os ensinamentos do Princípio da Primazia das Decisões de Mérito, previsto no art. 4º do CPC e do Princípio da Cooperação, não há mais espaço para decisões/despachos não específicos, abrangentes, sem fundamentação e, sendo assim, em respeito ao disposto no art. 489, § 1º, incisos I, II, III e IV do CPC, é que requer a esta Nobre Ministra esclarecimentos acerca das contradições apontadas, sob pena de violação dessas normas e Princípios (fls. 370/371). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Neste ponto, impende salientar que a parte ora embargante, na petição do recurso especial, menciona genericamente alguns artigos sem, contudo, apontar especificamente se aqueles eram os artigos que considerava violado ou em que medida teria ocorrido a suposta violação. Ainda que ass im não fosse, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA