AREsp 2659944 - DECISAO

AREsp 2659944 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem e da necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se igualmente a majoração em 15% dos honorários...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EMANUELA PALOMA NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Nos Termos Do Art.85, §11 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Nos Termos Do Art.85, §11 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMANUELA PALOMA NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 exigência de julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem e da necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se igualmente a majoração em 15% dos honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se. Intimem-se.