AREsp 2658637 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade segundo a Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

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Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Art. 85, § 11, CPC

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 obrigação de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes da instância especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade segundo a Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se