EAREsp 2657741 - DECISAO

EAREsp 2657741 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prévia interposição/julgamento pelo órgão colegiado no tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RONALDO WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO WILLIAN DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de interpor recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 a interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévia interposição/julgamento pelo órgão colegiado no tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...