AREsp 2635291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a excessividade da indenização não foi prequestionada na instância de origem e porque a pretensão implicaria reexame de prova e valoração do dano, obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dano Moral Quantificação De Indenização Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegação de excessividade do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a excessividade da indenização não foi prequestionada na instância de origem e porque a pretensão implicaria reexame de prova e valoração do dano, obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.