REsp 2080458 - DECISAO

REsp 2080458 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a defesa deixou de indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO DA SILVA NOGUEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por ROGÉRIO DA SILVA NOGUEIRA.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Redução De Pena (causa Especial)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Redução De Pena (causa Especial)

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA NOGUEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia como óbice à admissibilidade
  3. 3 Pedido da defesa de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a defesa deixou de indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por ROGÉRIO DA SILVA NOGUEIRA.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por ROGÉRIO DA SILVA NOGUEIRA.
  • Publique-se e intimem-se.