AREsp 2653434 - DECISAO

AREsp 2653434 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial), exigência prevista no CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO CARVALHO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO CARVALHO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame de matéria fática
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial), exigência prevista no CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).
  • Publique-se.