AREsp 2579409 - DECISAO

AREsp 2579409 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação específica de tais fundamentos.

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Parties
Agravante: Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação específica de tais fundamentos.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.