AREsp 2673269 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
3. 3 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da via especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de prévia interposição e julgamento das vias ordinárias pelo Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ sobre necessidade de decisão pelo órgão colegiado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se