REsp 2085710 - DECISAO

REsp 2085710 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; por isso não se apreciou o mérito das alegações relativas à ilegalidade das interceptações.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegalidade/licitidade das provas obtidas por interceptação telefônica
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; por isso não se apreciou o mérito das alegações relativas à ilegalidade das interceptações.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.