AREsp 2565821 - DECISAO

AREsp 2565821 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais se apoiaram na incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, ônus exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de não admissão fundada na incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais se apoiaram na incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, ônus exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.