AREsp 2610239 - DECISAO

AREsp 2610239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, requisito necessário de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme entendimento consolidado nesta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da não admissão do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica, por parte do agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 ônus de impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, requisito necessário de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme entendimento consolidado nesta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).