AREsp 2492484 - DECISAO

AREsp 2492484 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ; exige-se, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, que o agravante contrapponha especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de se debater questão constitucional na via do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ; exige-se, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, que o agravante contrapponha especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.