AREsp 2634854 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, requisito de admissibilidade imposto pelos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como causa de não conhecimento
- 3 Aplicação dos arts. 932, inc. III, e 489 e 1022 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, requisito de admissibilidade imposto pelos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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