AREsp 2533597 - DECISAO

AREsp 2533597 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante apresentou o recurso prematuramente e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de caracterização da divergência jurisprudencial, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Caracterização Da Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Caracterização Da Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo e tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obsta o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e similitude fática entre arestos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante apresentou o recurso prematuramente e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de caracterização da divergência jurisprudencial, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).