Rcl 46187 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, julgar procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, restabelecendo a decisão que admitira o recurso especial da Buser, com deferimento do pedido de efeito suspensivo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO, TORNANDO SEM EFEITO O ANTERIOR PRONUNCIAMENTO PARA NÃO ADMITIR O RECURSO ESPECIAL DA RECLAMANTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação ajuizada por Buser Brasil Tecnologia Ltda, fundada nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 988, I, f, do CPC/2015, em que se requer, ao final, a cassação da decisão proferida pelo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região consistente na revogação de efeito suspensivo concedido ao recurso especial da reclamante, bem assim na inadmissão da insurgência - isso após anterior pronunciamento da Corte Regional de admissão da insurgência, com deferimento do pedido de efeito suspensivo. 2. Com razão a reclamante. Isso porque, na forma do art. 1030, V, do CPC/2015, o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo deverá, realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e, se positivo, remeter o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, nos termos do art. 1.034 do CPC/2015, "Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito". Nesses termos, a remessa dos autos a esta Corte é consequência obrigatória do juízo positivo de admissibilidade, não havendo recurso cabível contra tal pronunciamento e, muito menos, oportunidade para realização de juízo de retratação. 3. Admitido o recurso especial, exaure-se a competência do Tribunal Regional Federal ou do Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no RE no AgRg no REsp n. 1.630.679/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 8/4/2019, DJe de 16/4/2019. Assim, configura usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça o proferimento de nova decisão não admitindo o recurso especial. 4. Reclamação julgada procedente.

RELATÓRIO Trata-se de reclamação ajuizada por Buser Brasil Tecnologia Ltda, fundada nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 988, I, f, do CPC/2015, em que se requer, ao final, a cassação da decisão proferida pelo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região consistente na revogação de efeito suspensivo concedido ao recurso especial da reclamante, bem assim na inadmissão da insurgência - isso após anterior pronunciamento da Corte Regional de deferimento de efeito suspensivo e admissão do mesmo recurso especial (Processo 5027566-06.2018.4.04.7000/PR). Na inicial, a reclamante apresenta os seguintes argumentos: (i) "Quando da prolação das decisões revisoras que inadmitiram os recursos especial e extraordinário interpostos pela Buser, a Vice-Presidência do TRF4 já havia realizado o juízo de admissibilidade quanto a tais recursos, como demonstrado acima"; (ii) "ao serem publicadas as decisões que admitiram os recursos interpostos pela Buser, bem como concederam o efeito suspensivo ao especial, exauriu-se a competência do TRF4 para tratar da demanda" (fl. 8-e); e (iii) "diante do juízo de admissibilidade já realizado pela Vice-Presidência do TRF4 quanto ao recurso especial interposto, a prolação de decisão revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido e inadmitindo-o, sem nem mesmo haver requerimento nesse sentido, configura manifesta e teratológica usurpação de competência do STJ" (fl. 10-e). Ao final, pede a reclamante seja julgada procedente esta Reclamação, cassando-se a decisão hostilizada (CPC, art. 992), uma vez que proferida em usurpação de competência do STJ, para que (i) seja mantida a admissão do recurso especial interposto pela Buser, e (ii) seja reestabelecido o efeito suspensivo concedido ao recurso especial, sob pena de insegurança jurídica. Determinando, ao final, que o Vice-Presidente do TRF4, no âmbito do Recurso Especial no processo n.º 5027566-06.2018.4.04.7000 proceda com a remessa dos autos a esse egrégio STJ (fl. 14-e). O pedido de liminar foi deferido para "suspender os efeitos da decisão reclamada (cópia às fls. 3192/3209-e), o que implica o restabelecimento do efeito suspensivo deferido ao recurso especial interposto pela reclamante (cópia às fls. 3061/3069-e), que deve ser imediatamente remetido a esta Corte (Processo 5027566-06.2018.4.04.7000/PR)" (fl. 3463-e). A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina - Fepasc apresentou constatação às fls. 3493/3508-e, defendendo o não conhecimento da reclamação - ou então a sua improcedência. No mais, apresentou agravo interno contra a decisão de deferimento da liminar (fls. 3509/3525-e), o que foi impugnado pela Buser (fls. 3532/3556-e). A ANTT, em sua manifestação, afirmou não ter interesse em contestar a reclamação. O TRF da 4ª Região prestou informações às fls. 3558/3559-e. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pela procedência da reclamação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO, TORNANDO SEM EFEITO O ANTERIOR PRONUNCIAMENTO PARA NÃO ADMITIR O RECURSO ESPECIAL DA RECLAMANTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação ajuizada por Buser Brasil Tecnologia Ltda, fundada nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 988, I, f, do CPC/2015, em que se requer, ao final, a cassação da decisão proferida pelo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região consistente na revogação de efeito suspensivo concedido ao recurso especial da reclamante, bem assim na inadmissão da insurgência - isso após anterior pronunciamento da Corte Regional de admissão da insurgência, com deferimento do pedido de efeito suspensivo. 2. Com razão a reclamante. Isso porque, na forma do art. 1030, V, do CPC/2015, o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo deverá, realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e, se positivo, remeter o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, nos termos do art. 1.034 do CPC/2015, "Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito". Nesses termos, a remessa dos autos a esta Corte é consequência obrigatória do juízo positivo de admissibilidade, não havendo recurso cabível contra tal pronunciamento e, muito menos, oportunidade para realização de juízo de retratação. 3. Admitido o recurso especial, exaure-se a competência do Tribunal Regional Federal ou do Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no RE no AgRg no REsp n. 1.630.679/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 8/4/2019, DJe de 16/4/2019. Assim, configura usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça o proferimento de nova decisão não admitindo o recurso especial. 4. Reclamação julgada procedente. VOTO É caso de julgar procedente a reclamação. Conforme relatado, a reclamante busca a cassação da decisão que, "chamando o feito à ordem", tornara sem efeito a anterior decisão de admissão do recurso especial, com deferimento do pedido de efeito suspensivo. Tem razão a reclamante quando sustenta que, Quando da prolação das decisões revisoras que inadmitiram os recursos especial e extraordinário interpostos pela Buser, a Vice-Presidência do TRF4 já havia realizado o juízo de admissibilidade quanto a tais recursos, como demonstrado acima. 17. Na decisão que havia admitido os recursos extremos, a Vice- Presidência do TRF4 entendeu não apenas que os recursos interpostos pela Buser preenchiam os requisitos legais para seus processamentos, mas também pela probabilidade do direito invocado pela Buser no recurso especial, bem como pela existência do perigo na demora por ela alegado, de modo que atribuiu deferiu o efeito suspensivo pleiteado. 18. (..) Em 9.6.2023, ao serem publicadas as decisões que admitiram os recursos interpostos pela Buser, bem como concederam o efeito suspensivo ao especial, exauriu-se a competência do TRF4 para tratar da demanda. 19. Isso ocorre porque as atribuições conferidas ao presidente ou vice-presidente do Eg. TRF4, (i) pelo art. 1.030 do CPC, para realização do juízo de admissibilidade dos recursos interpostos, e, (ii) pelo art. 1.029, §5º, III, do CPC, para a análise de pedido de efeito suspensivo, já haviam sido realizadas. Ocorreu, portanto, a preclusão consumativa em relação a tais atos, o que impede um novo conhecimento da questão e a prolação de novas decisões válidas a esse respeito pelo TRF4. 20. Frise-se e reitere-se: a prestação jurisdicional pelo TRF4 encerrou-se quando foram publicadas as decisões que admitiram os recursos especial e extraordinário interpostos, consoante interpretação das Súmulas 634 e 635, do STF. Ou seja, a partir de mencionada ocasião, não poderia mais o TRF4 proferir decisão alguma no respectivo processo, uma vez que encerrada sua prestação jurisdicional (fls. 8/9-e, destaquei). De fato, o recurso especial interposto pela Buser contra o acórdão da apelação/remessa necessária havia sido admitido pelo então Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva (com deferimento do pedido de efeito suspensivo) - cópia juntada às fls. 145/154-e dos presentes autos). Com esse ato, havia sido exaurido a competência do TRF da 4ª Região. Ocorre que, posteriormente, o atual Vice-Presidente, Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira proferiu decisão "chamando o feito à ordem", tornando sem efeito a decisão anterior, para não admitir o recurso especial, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. As informações prestadas pela autoridade reclamada confirmam o quadro fático, senão vejamos (fl. 3558-e): (..) A ora reclamante interpôs recursos especial e extraordinário contra o acórdão da, à época, 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, decidiu, por unanimidade, não admitir o incidente de resolução de assunção de competência, dar parcial provimento à apelação da FEPASC, e negar provimento à remessa oficial e às apelações da ANTT e da BUSER. O então Vice-Presidente admitiu o recurso especial e deferiu o efeito suspensivo. Em melhor análise dos argumentos trazidos pela FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - FEPASC, decidi por tornar sem efeito a decisão proferida e, em nova admissibilidade dos Recursos interpostos por BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. não admiti o recurso especial, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Da decisão a recorrente interpôs agravo com fulcro no art. 1.042 do CPC. Nesse ínterim, sobreveio a notícia da presente Reclamação. A usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça está configurada. Isso porque, na forma do art. 1030, V, do CPC/2015, o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo deverá, realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e, se positivo, remeter o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, nos termos do art. 1.034 do CPC/2015, "Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito". Assim, a remessa dos autos a esta Corte é consequência obrigatória do juízo positivo, não havendo recurso cabível contra tal pronunciamento e, muito menos, oportunidade para realização de juízo de retratação. Nessas circunstâncias, não poderia o Tribunal Regional atuar novamente, barrando o recurso especial que havia sido admitido.No mesmo sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENVIO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Proferida decisão admitindo o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, mostra-se exaurida a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. Logo, eventuais insurgências recursais são de competência do Supremo Tribunal Federal, ante a inexistência de recurso cabível em face do juízo positivo de admissibilidade realizado por esta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RE no AgRg no REsp n. 1.630.679/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 8/4/2019, DJe de 16/4/2019.) Reproduzido, por oportuno, trecho do parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, in verbis (fls. 3566/3567-e): (..) É cediço que a competência para a análise definitiva dos requisitos de admissibilidade do recurso especial pertence ao Superior Tribunal de Justiça; razão pela qual a jurisprudência proclama que o juízo de admissibilidade feito na instância ordinária é meramente preliminar, e não vincula a Corte Superior. Nesse sentido, o caput do artigo 1.034 do CPC prevê que "admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito." Portanto, admitido o recurso especial da reclamante pelo então Vice- Presidente do TRF da 4ª Região, era defeso ao novo Vice-Presidente da Corte revogar, de ofício, a primeira decisão, eis que naquele momento já se exaurira a competência das instâncias ordinárias, no feito. Destarte, entende-se que a reclamação deve ser julgada procedente para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ora reclamado, determinando que o recurso especial no Processo nº 5027566- 06.2018.4.04.7000/PR suba a essa Corte Superior para o seu devido processamento. Em razão do exaurimento da jurisdição, não se sustentam os argumentos da contestação de que poderia haver retratação da decisão que admite o recurso especial. Ou seja, pela lógica acima demonstrada, não há simetria entre a decisão que admite o recurso especial e a que não admite, para fins de pedido de reconsideração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a reclamação para cassar a decisão reclamada, restabele cendo a decisão que admitira o recurso especial da Buser, com deferimento do pedido de efeito suspensivo. Prejudicado o exame do agravo interno da Fepasc . É o voto.

EMENTA VOTO-VOGAL O EXMO. SR. MINISTRO (Herman Benjamin): Senhora Presidente, eminentes Pares, a discussão suscitada nesta Reclamação diz respeito à possibilidade de o Tribunal de origem, por meio de seu órgão competente, reexaminar ex officio o juízo de admissibilidade do Recurso Especial por ele mesmo já efetuado, obviamente, em momento anterior. A reclamante afirma que interpôs Recurso Especial e Extraordinário contra o acórdão que lhe foi desfavorável, tendo ambos sido admitidos pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por meio de decisão proferida em 9.6.2023 - acrescenta que ao Recurso Especial foi atribuído efeito suspensivo. Pontua que em 23.6.2023 houve alteração na composição da Presidência da Corte Regional, mediante eleição de novos Presidente e Vice-Presidente. Em relação a esse último, três dias após a definição da eleição, ou seja, em 29.6.2023, a recorrida Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina protocolou "Pedido de Reconsideração", dirigido à Vice-Presidência do TRF4, para pleitear a revogação do efeito suspensivo do Recurso Especial. O que se questiona nesta Reclamação é a decisão da nova Vice-Presidência que revogou o efeito suspensivo atribuído ao Recurso Especial e refez o juízo de admissibilidade do recurso interposto , tornando sem efeito a decisão anterior e, portanto, inadmitindo-o (apenas o Recurso Especial - fl. 193, e-STJ). Li o judicioso Voto do em. Ministro Mauro Campbell Marques e o acompanho integralmente. O juízo de retratação a respeito do Recurso Especial é previsto apenas para a decisão que originalmente o inadmite, uma vez impugnada pela interposição do Agravo em Recurso Especial (art. 1042, §§ 2º e 4º, do CPC). Outra hipótese que versa sobre o juízo de retratação - agora não relativo à admissibilidade do Recurso Especial, mas em relação ao próprio acórdão passível de impugnação por esta via recursal - é a de reexame da decisão colegiada proferida na Corte a quo, após o julgamento da tese repetitiva no STJ ou no STF (art. 1.040, II, do CPC). Isso porque do juízo positivo de admissibilidade do Recurso Especial resulta, por imposição legal, a remessa para o STJ (art. 1.030, V, do CPC), sendo importante relembrar que esse juízo realizado nas instâncias de origem possui natureza prelibatória e não vinculante para o STJ. Justamente por essa razão, não há sentido em ampliar a competência das instâncias de origem a permanecer examinando, sem autorização legal, questões subsequentes ao juízo positivo de admissibilidade do Recurso Especial. Entendo, assim, que a norma do art. 1.029, § 5º, do CPC comporta interpretação teleológica, de modo que a valoração a respeito do juízo positivo de admissibilidade recursal encerra, para todos os fins, o ofício jurisdicional, de modo que qualquer discussão superveniente a tal ato processual deverá ser submetida diretamente ao Tribunal competente para julgar o recurso (no caso, o STJ). Com essas considerações, ACOMPANHO o em. Ministro Relator para julgar PROCEDENTE o pedido deduzido na Reclamação.